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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO VIII - Da liquidação das obrigaçõesCAPÍTULO II - DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE ATOS ILÍCITOS

Código Civil de 1916

Art. 1.553

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

6 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2017.

Art. 1.553. Nos casos não
previstos neste capítulo, se fixará por arbitramento a indenização.

Decisões que citam este artigo

6

acórdãos de 2 tribunais

TST 3 · STF 3
Rr 0608656-38.1999.5.14.5555TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 06/11/2002
AIRR e RR 0757034-68.2001.5.03.5555TST, Walmir Oliveira da Costa, julgado em 17/04/2002
E-Rr 0577884-11.1999.5.17.5555TST, Deoclecia Amorelli Dias, julgado em 04/06/2001
1

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 1
Airr 0000823-03.2013.5.09.0661TST, Walmir Oliveira da Costa, julgado em 02/10/2017

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.