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- Código Civil de 1916
- Art. 1.552
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO VIII - Da liquidação das obrigaçõesCAPÍTULO II - DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE ATOS ILÍCITOS
Art. 1.552
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/09/1950.
Art. 1.552. No caso do artigo
antecedente, nº III, só a autoridade, que ordenou a prisão, é obrigada a
ressarcir o dano.
antecedente, nº III, só a autoridade, que ordenou a prisão, é obrigada a
ressarcir o dano.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Re RE 16294STF, Rocha Lagoa, julgado em 12/09/1950
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.