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- Código Civil de 1916
- Art. 1.551
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO VIII - Da liquidação das obrigaçõesCAPÍTULO II - DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE ATOS ILÍCITOS
Art. 1.551
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1.551. Consideram-se
ofensivos da liberdade pessoal ( art. 1.550
):
I. O cárcere privado.
II. A prisão por queixa ou denúncia falsa e de má fé.
III. A prisão ilegal ( art. 1.552
).
ofensivos da liberdade pessoal ( art. 1.550
):
I. O cárcere privado.
II. A prisão por queixa ou denúncia falsa e de má fé.
III. A prisão ilegal ( art. 1.552
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.