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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO IX - Do concurso de credores

Código Civil de 1916

Art. 1.556

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/11/1959.

Art. 1.556. Não havendo título
legal à preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor
comum.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

STF 1
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 36816 EISTF, Cândido Motta, julgado em 30/11/1959

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.