- Início
- Legislação
- Código Civil de 1916
- Art. 1.566
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO IX - Do concurso de credores
Art. 1.566
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/04/1942.
Art. 1.566. Tem privilégio
especial:
I. Sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação.
II. Sobre a coisa salvada, o
credor por despesas de salvamento.
III. Sobre a coisa beneficiada,
o credor por benfeitorias necessárias ou úteis.
IV. Sobre os prédios rústicos ou urbanos, fabricas, oficinas, ou quaisquer outras construções, o credor de matérias, dinheiro, ou serviços para a sua edificação, reconstrução, ou melhoramento.
V. Sobre os frutos agrícolas, os
credores por sementes, instrumentos e serviços à cultura ou à colheita.
VI. Sobre as alfaias e utensis
de uso doméstico, nos prédios rústicos ou urbanos, os credores de alugueis,
quanto às prestações do ano corrente e do anterior.
VII. Sobre os exemplares da obra
existente na massa do editor, o autor dela, ou seus legítimos representantes,
pelo crédito fundado contra aquele no contrato de edição.
especial:
I. Sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação.
II. Sobre a coisa salvada, o
credor por despesas de salvamento.
III. Sobre a coisa beneficiada,
o credor por benfeitorias necessárias ou úteis.
IV. Sobre os prédios rústicos ou urbanos, fabricas, oficinas, ou quaisquer outras construções, o credor de matérias, dinheiro, ou serviços para a sua edificação, reconstrução, ou melhoramento.
V. Sobre os frutos agrícolas, os
credores por sementes, instrumentos e serviços à cultura ou à colheita.
VI. Sobre as alfaias e utensis
de uso doméstico, nos prédios rústicos ou urbanos, os credores de alugueis,
quanto às prestações do ano corrente e do anterior.
VII. Sobre os exemplares da obra
existente na massa do editor, o autor dela, ou seus legítimos representantes,
pelo crédito fundado contra aquele no contrato de edição.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Re RE 5452STF, Octavio Kelly, julgado em 20/04/1942
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.