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- Código Civil de 1916
- Art. 1.569
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO IX - Do concurso de credores
Art. 1.569
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/09/1952.
Art. 1.569. Gozam de privilégio
geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:
I. O crédito por despesas do seu funeral, feito sem pompa, segundo a condição do finado e o costume do lugar.
II. O crédito por custas
judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa.
III. O crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se forem
moderadas.
IV. O crédito por despesas com a
doença, de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte.
V. O crédito pelos gastos
necessários à manutença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior
ao falecimento.
VI. O crédito pelos impostos
devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior.
VII. O crédito pelo salário dos criados e mais pessoas de serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros
seis meses de vida.
geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:
I. O crédito por despesas do seu funeral, feito sem pompa, segundo a condição do finado e o costume do lugar.
II. O crédito por custas
judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa.
III. O crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se forem
moderadas.
IV. O crédito por despesas com a
doença, de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte.
V. O crédito pelos gastos
necessários à manutença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior
ao falecimento.
VI. O crédito pelos impostos
devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior.
VII. O crédito pelo salário dos criados e mais pessoas de serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros
seis meses de vida.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 8353 EISTF, Ribeiro da Costa, julgado em 12/09/1952
Re RE 7579STF, Jose Linhares, julgado em 01/09/1944
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.