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- Código Civil de 1916
- Art. 1.583
PARTE ESPECIALLIVRO IV - DO direito das sucessõesTÍTULO I - Da sucessão em geralCAPÍTULO III - DA ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA
Art. 1.583
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/11/1957.
Art. 1.583. Não se pode aceitar
ou renunciar a herança em parte, sob condição, ou a termo; mas o herdeiro, a
quem se testaram legados, pode aceita-los, renunciando a herança, ou,
aceitando-a, repudia-los.
ou renunciar a herança em parte, sob condição, ou a termo; mas o herdeiro, a
quem se testaram legados, pode aceita-los, renunciando a herança, ou,
aceitando-a, repudia-los.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Ai AI 19222STF, Luiz Gallotti, julgado em 28/11/1957
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.