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PARTE ESPECIALLIVRO IV - DO direito das sucessõesTÍTULO I - Da sucessão em geralCAPÍTULO V - DOS QUE NÃO PODEM SUCEDER

Código Civil de 1916

Art. 1.602

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1.602. O excluído da sucessão não terá direito ao uso fruto e a administração dos bens, que a seus
filhos couberem na herança ( art. 1.599
), ou a sucessão eventual desses bens.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.