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- Art. 1.611
PARTE ESPECIALLIVRO IV - DO direito das sucessõesTÍTULO II - Da sucessão legítimaCAPÍTULO I - DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA
Art. 1.611
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 10.050/2000, de 14 de novembro de 2000. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2000.
Art. 1.611 - A falta de descendentes ou ascedentes será deferida a sucessão ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estava dissolvida a sociedade conjugal.
(Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977)
§ 1º O cônjuge
viúvo se o regime de bens do casamento não era o da comunhão universal,
terá direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta parte dos bens do cônjuge falecido, se houver filho dêste ou do casal, e à metade
se não houver filhos embora sobrevivam ascendentes do "
de cujus
".
(Incluído pela Lei nº 4.121, de 1962)
§ 2º Ao cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão universal,
enquanto viver e permanecer viúvo será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habilitação
relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único bem daquela natureza a inventariar.
(Incluído pela Lei nº 4.121, de 1962)
§ 3o
Na falta do pai ou da mãe, estende-se o benefício previsto no § 2o
ao filho portador de deficiência que o impossibilite para o trabalho.
(Incluído pela Lei nº 10.050, de 2000)
(Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977)
§ 1º O cônjuge
viúvo se o regime de bens do casamento não era o da comunhão universal,
terá direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta parte dos bens do cônjuge falecido, se houver filho dêste ou do casal, e à metade
se não houver filhos embora sobrevivam ascendentes do "
de cujus
".
(Incluído pela Lei nº 4.121, de 1962)
§ 2º Ao cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão universal,
enquanto viver e permanecer viúvo será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habilitação
relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único bem daquela natureza a inventariar.
(Incluído pela Lei nº 4.121, de 1962)
§ 3o
Na falta do pai ou da mãe, estende-se o benefício previsto no § 2o
ao filho portador de deficiência que o impossibilite para o trabalho.
(Incluído pela Lei nº 10.050, de 2000)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 6.515/1977 de 26 de dezembro de 1977
- Incluído pela Lei 4.121/1962 de 27 de agosto de 1962
- Incluído pela Lei 10.050/2000 de 14 de novembro de 2000
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TCU 1
Decisão 200.287/1996-6TCU, Lincoln Magalhães da Rocha, julgado em 25/05/2000
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.