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- Código Civil de 1916
- Art. 1.612
PARTE ESPECIALLIVRO IV - DO direito das sucessõesTÍTULO II - Da sucessão legítimaCAPÍTULO I - DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA
Art. 1.612
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Decreto-Lei 9.461/1946, de 15 de julho de 1946. 3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/09/1944.
Art. 1.612 Se não houver
cônjuge sobrevivente, ou êle incorrer na incapacidade do artigo 1.611
serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº
9.461, de 1946)
cônjuge sobrevivente, ou êle incorrer na incapacidade do artigo 1.611
serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº
9.461, de 1946)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 9.461/1946 de 15 de julho de 1946
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
STF 3
Embargos na Apelação Cível ACi 7968 embargosSTF, Laudo de Camargo, julgado em 06/09/1944
ACi ACi 7968STF, Orozimbo Nonato, julgado em 05/11/1943
Ai AI 10236STF, Waldemar Falcao, julgado em 07/04/1942
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.