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PARTE ESPECIALLIVRO IV - DO direito das sucessõesTÍTULO III - DA sucessão testamentáriaCAPÍTULO III - DAS FORMAS ORDINÁRIAS DO TESTAMENTOSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código Civil de 1916

Art. 1.631

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/01/1970.

Art. 1.631. Não se admitem
outros testamentos especiais, além dos contemplados neste Código ( arts. 1.656 a
1.663
).

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TJPA 1
Decisão 0817228-85.2023.8.14.0000TJPA, julgado em 01/01/1970

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.