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- Código Civil de 1916
- Art. 1.632
PARTE ESPECIALLIVRO IV - DO direito das sucessõesTÍTULO III - DA sucessão testamentáriaCAPÍTULO III - DAS FORMAS ORDINÁRIAS DO TESTAMENTOSEÇÃO II - DO TESTAMENTO PÚBLICO
Art. 1.632
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
10 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/1956.
Art. 1.632. São requisitos
essenciais do testamento público:
I - Que seja escrito por oficial
público em seu livro de notas, de acordo com o ditado ou as declarações do testador, em presença de cinco testemunhas.
II - Que as testemunhas assistam
a todo o ato.
III - Que, depois de escrito o
testamento, seja lido pelo oficial, na presença do testador e das testemunhas,
ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial.
IV - Que, em seguida a leitura,
seja o ato assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo oficial.
Parágrafo único. As declarações
do testador serão feitas na língua nacional.
essenciais do testamento público:
I - Que seja escrito por oficial
público em seu livro de notas, de acordo com o ditado ou as declarações do testador, em presença de cinco testemunhas.
II - Que as testemunhas assistam
a todo o ato.
III - Que, depois de escrito o
testamento, seja lido pelo oficial, na presença do testador e das testemunhas,
ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial.
IV - Que, em seguida a leitura,
seja o ato assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo oficial.
Parágrafo único. As declarações
do testador serão feitas na língua nacional.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 1 tribunal
STF 10
Re RE 31724STF, Barros Barreto, julgado em 03/12/1956
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 13913 EISTF, Orozimbo Nonato, julgado em 06/08/1956
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 6654 EISTF, OROZIMBO NONATO (Presidente), julgado em 03/08/1956
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.