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- Código Civil de 1916
- Art. 1.659
PARTE ESPECIALLIVRO IV - DO direito das sucessõesTÍTULO III - DA sucessão testamentáriaCAPÍTULO V - DOS TESTAMENTOS ESPECIAISSEÇÃO I - DO TESTAMENTO MARITIMO
Art. 1.659
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/1951.
Art. 1.659. Não valerá o
testamento marítimo, bem que feito no curso de uma viagem, se, ao tempo em que se fez, o navio estava em porto, onde o testador pudesse desembarcar, e testar
na forma ordinária.
testamento marítimo, bem que feito no curso de uma viagem, se, ao tempo em que se fez, o navio estava em porto, onde o testador pudesse desembarcar, e testar
na forma ordinária.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Ai AI 15080STF, Mário Guimarães, julgado em 15/10/1951
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.