- Início
- Legislação
- Código Civil de 1916
- Art. 1.660
PARTE ESPECIALLIVRO IV - DO direito das sucessõesTÍTULO III - DA sucessão testamentáriaCAPÍTULO V - DOS TESTAMENTOS ESPECIAISSEÇÃO II - DO TESTAMENTO MILITAR
Art. 1.660
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2017.
Art. 1.660. O testamento dos militares e mais pessoas ao serviço do exercito em campanha, dentro ou fora do país, assim como em praça sitiada, ou que esteja de comunicações cortadas,
poderá fazer-se, não havendo oficial publico, ante duas testemunhas, ou três, se
o testador não puder, ou não souber assinar, caso em que assinará por ele a
terceira.
§ 1º Se o testador pertencer a
corpo ou seção de corpo destacado, o testamento será escrito pelo respectivo
comandante, ainda que oficial inferior.
§ 2º Se o testador estiver em tratamento no hospital, o testamento será escrito pelo respectivo oficial de saúde, ou pelo diretor do estabelecimento.
§ 3º. Se o testador for o
oficial mais graduado, o testamento será escrito por aquele que o substituir.
poderá fazer-se, não havendo oficial publico, ante duas testemunhas, ou três, se
o testador não puder, ou não souber assinar, caso em que assinará por ele a
terceira.
§ 1º Se o testador pertencer a
corpo ou seção de corpo destacado, o testamento será escrito pelo respectivo
comandante, ainda que oficial inferior.
§ 2º Se o testador estiver em tratamento no hospital, o testamento será escrito pelo respectivo oficial de saúde, ou pelo diretor do estabelecimento.
§ 3º. Se o testador for o
oficial mais graduado, o testamento será escrito por aquele que o substituir.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0050005-74.2013.5.23.0076TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 21/08/2017
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.