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PARTE ESPECIALLIVRO IV - DO direito das sucessõesTÍTULO III - DA sucessão testamentáriaCAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTARIAS EM GERAL

Código Civil de 1916

Art. 1.666

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

12 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/05/1964.

Art. 1.666. Quando a cláusula
testamentária for suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor assegure a observância da vontade do testador.

Decisões que citam este artigo

12

acórdãos de 1 tribunal

STF 12
Recurso Extraordinário RE 52822STF, Evandro Lins, julgado em 04/05/1964
Agravo de Instrumento AI 27829STF, Cândido Motta, julgado em 20/09/1962
Re RE 22461STF, Ribeiro da Costa, julgado em 29/10/1953

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.