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- Código Civil de 1916
- Art. 1.667
PARTE ESPECIALLIVRO IV - DO direito das sucessõesTÍTULO III - DA sucessão testamentáriaCAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTARIAS EM GERAL
Art. 1.667
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/04/1950.
Art. 1.667. É nula a
disposição:
I. Que institua herdeiro, ou legatário, sob a condição captatoria de que este disponha, também por
testamento, em beneficio do testador, ou de terceiro.
II. Que ser refira a pessoa
incerta, cuja identidade se não possa averiguar.
III. Que favoreça a pessoa
incerta, commettendo a determinação de sua identidade a terceiro.
IV. Que deixe a arbitrio do herdeiro, ou de outrem, fixar o valor ao legado.
disposição:
I. Que institua herdeiro, ou legatário, sob a condição captatoria de que este disponha, também por
testamento, em beneficio do testador, ou de terceiro.
II. Que ser refira a pessoa
incerta, cuja identidade se não possa averiguar.
III. Que favoreça a pessoa
incerta, commettendo a determinação de sua identidade a terceiro.
IV. Que deixe a arbitrio do herdeiro, ou de outrem, fixar o valor ao legado.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Re RE 13828STF, Orozimbo Nonato, julgado em 21/04/1950
Re RE 8118STF, Bento de Faria, julgado em 12/09/1944
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.