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- Código Civil de 1916
- Art. 1.690
PARTE ESPECIALLIVRO IV - DO direito das sucessõesTÍTULO III - DA sucessão testamentáriaCAPÍTULO VIII - Dos Efeitos dos Legados e seu Pagamento
Art. 1.690
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/1951.
Art. 1.690. O legado puro e simples confere, desde a morte do testador, ao legatário o direito,
transmissível aos seus sucessores, de pedir aos herdeiros intituidos a coisa
legada.
Parágrafo único. Não pede,
porém, o legatário entrar, por autoridade própria, na posse da coisa legada.
transmissível aos seus sucessores, de pedir aos herdeiros intituidos a coisa
legada.
Parágrafo único. Não pede,
porém, o legatário entrar, por autoridade própria, na posse da coisa legada.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Re RE 19684STF, Lafayette de Andrada, julgado em 06/11/1951
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.