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- Código Civil de 1916
- Art. 1.691
PARTE ESPECIALLIVRO IV - DO direito das sucessõesTÍTULO III - DA sucessão testamentáriaCAPÍTULO VIII - Dos Efeitos dos Legados e seu Pagamento
Art. 1.691
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/1946.
Art. 1.691. O direito de pedir o
legado não se exercerá, enquanto se litigue sobre a validade do testamento, e,
nos legados condicionais, ou a prazo, enquanto penda a condição, ou ele se não
vença.
legado não se exercerá, enquanto se litigue sobre a validade do testamento, e,
nos legados condicionais, ou a prazo, enquanto penda a condição, ou ele se não
vença.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Ai AI 12968STF, Orozimbo Nonato, julgado em 12/11/1946
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.