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- Código Civil de 1916
- Art. 1.692
PARTE ESPECIALLIVRO IV - DO direito das sucessõesTÍTULO III - DA sucessão testamentáriaCAPÍTULO VIII - Dos Efeitos dos Legados e seu Pagamento
Art. 1.692
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/07/1995.
Art. 1.692. Desde o dia da morte
do testador pertence ao legatário a coisa legada, com os frutos que produzir.
do testador pertence ao legatário a coisa legada, com os frutos que produzir.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 2 tribunais
CARF 3 · STF 3
Decisão 10840.000541/91-56CARF, Não Informado, julgado em 17/07/1995
Decisão 10660.001442/91-28CARF, Não Informado, julgado em 06/06/1994
Decisão 10293.000426/92-89CARF, Não Informado, julgado em 22/03/1994
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.