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- Código Civil de 1916
- Art. 1.717
PARTE ESPECIALLIVRO IV - DO direito das sucessõesTÍTULO III - DA sucessão testamentáriaCAPÍTULO XI - Da Capacidade para Adquirir por Testamento
Art. 1.717
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1.717. Podem adquirir por
testamento as pessoas existentes ao tempo da morte do testador, que não forem
por este Código declaradas incapazes.
testamento as pessoas existentes ao tempo da morte do testador, que não forem
por este Código declaradas incapazes.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.