PARTE GERALLIVRO III - Dos fatos jurídicosTÍTULO III - Da prescriçãoCAPÍTULO III - DAS CAUSAS QUE INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO
Art. 174
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
9 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2002.
Art. 174. Em cada um dos casos
do art. 172
, a interrupção pode ser promovida:
I. Pelo próprio titular do direito em via de prescrição.
II. Por quem legalmente o
represente.
III. Por terceiro que tenha
legítimo interesse.
do art. 172
, a interrupção pode ser promovida:
I. Pelo próprio titular do direito em via de prescrição.
II. Por quem legalmente o
represente.
III. Por terceiro que tenha
legítimo interesse.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 1 tribunal
TST 9
Rr 0570647-83.1999.5.04.5555TST, Eneida Melo Correia de Araujo, julgado em 28/08/2002
Rr 0396813-10.1997.5.04.5555TST, Horacio Raymundo de Senna Pires, julgado em 25/06/2002
Rr 0548637-45.1999.5.04.5555TST, Eneida Melo Correia de Araujo, julgado em 15/05/2002
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.