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- Código Civil de 1916
- Art. 1.772
PARTE ESPECIALLIVRO IV - DO direito das sucessõesTÍTULO IV - Do inventário e partilhaCAPÍTULO II - DA PARTILHA
Art. 1.772
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 2.437/1955, de 7 de março de 1955. 6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/05/1963.
Art. 1.772. O herdeiro pode
requerer a partilha, embora lhe seja defeso pelo testador.
§ 1º Podem-na requerer também os
cessionários e credores do herdeiro.
§ 2º Não obsta à partilha o
estar um ou mais herdeiros na posse de certos bens do espólio, salvo se da morte
do proprietário houverem decorrido trinta anos.
§ 2º Não obsta à partilha o estar um ou mais herdeiros na posse de certos
bens do espólio, salvo se da morte do proprietário houver decorrido
vinte anos.
(Redação dada pela Lei nº 2.437, de 1955)
requerer a partilha, embora lhe seja defeso pelo testador.
§ 1º Podem-na requerer também os
cessionários e credores do herdeiro.
§ 2º Não obsta à partilha o
estar um ou mais herdeiros na posse de certos bens do espólio, salvo se da morte
do proprietário houverem decorrido trinta anos.
§ 2º Não obsta à partilha o estar um ou mais herdeiros na posse de certos
bens do espólio, salvo se da morte do proprietário houver decorrido
vinte anos.
(Redação dada pela Lei nº 2.437, de 1955)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 2.437/1955 de 7 de março de 1955
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 1 tribunal
STF 6
Agravo de Instrumento AI 27644STF, Pedro Chaves, julgado em 09/05/1963
Recurso Extraordinário RE 48593STF, Cândido Motta, julgado em 30/10/1961
Re RE 15997STF, Orozimbo Nonato, julgado em 29/08/1950
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.