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- Código Civil de 1916
- Art. 1.773
PARTE ESPECIALLIVRO IV - DO direito das sucessõesTÍTULO IV - Do inventário e partilhaCAPÍTULO II - DA PARTILHA
Art. 1.773
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1.773. Se os herdeiros
forem maiores e capazes, poderão fazer partilha amigável, por instrumento
público, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz.
forem maiores e capazes, poderão fazer partilha amigável, por instrumento
público, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.