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PARTE ESPECIALLIVRO IV - DO direito das sucessõesTÍTULO IV - Do inventário e partilhaCAPÍTULO II - DA PARTILHA

Código Civil de 1916

Art. 1.776

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/04/1956.

Art. 1.776. É válida a partilha
feita pelo pai, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não
prejudique a legítima dos herdeiros necessário.

Decisões que citam este artigo

3

acórdãos de 1 tribunal

STF 3
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 21150 EISTF, Orozimbo Nonato, julgado em 06/04/1956
Re RE 21150STF, Mário Guimarães, julgado em 19/01/1953
Ai AI 12113STF, Goulart de Oliveira, julgado em 10/04/1945

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.