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- Código Civil de 1916
- Art. 1.799
PARTE ESPECIALLIVRO IV - DO direito das sucessõesTÍTULO IV - Do inventário e partilhaCAPÍTULO V - DO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS
Art. 1.799
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1.799. Os legatários e credores da herança podem exigir que do patrimônio do falecido se discrimine o
do herdeiro, e, em concurso com os credores deste, ser-lhes-ão preferidos no pagamento.
do herdeiro, e, em concurso com os credores deste, ser-lhes-ão preferidos no pagamento.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.