- Início
- Legislação
- Código Civil de 1916
- Art. 1.802
PARTE ESPECIALLIVRO IV - DO direito das sucessõesTÍTULO IV - Do inventário e partilhaCAPÍTULO VI - DA GARANTIA DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS
Art. 1.802
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1.802. Os co-herdeiros são
reciprocamente obrigados a indenizar-se, no caso de evicção, dos bens
aquinhoados.
reciprocamente obrigados a indenizar-se, no caso de evicção, dos bens
aquinhoados.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.