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- Código Civil de 1916
- Art. 1.807
PARTE ESPECIALLIVRO IV - DO direito das sucessõesTÍTULO IV - Do inventário e partilhaCAPÍTULO VII - DA NULIDADE DA PARTILHA
Art. 1.807
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/08/1952.
Art. 1.807. Ficam revogadas as
Ordenações, Alvarás, Leis, Decretos, Resoluções, Usos e Costumes concernentes às matérias de direito civil reguladas neste Código.
Rio de Janeiro, 1º de Janeiro de 1916, 95º da Independência e 25º da República.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES
Carlos Maximiliano Pereira dos Santos
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 5.1.1916
Ordenações, Alvarás, Leis, Decretos, Resoluções, Usos e Costumes concernentes às matérias de direito civil reguladas neste Código.
Rio de Janeiro, 1º de Janeiro de 1916, 95º da Independência e 25º da República.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES
Carlos Maximiliano Pereira dos Santos
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 5.1.1916
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Re RE 20458STF, Orozimbo Nonato, julgado em 01/08/1952
Ai AI 14851STF, Barros Barreto, julgado em 07/06/1951
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.