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PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO I - Do casamentoCAPÍTULO II - DOS IMPEDIMENTOS

Código Civil de 1916

Art. 188

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/07/1962.

Art. 188. A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz, com recurso para a
instância superior.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

STF 1
Recurso Extraordinário RE 49436STF, Antonio Villas Boas, julgado em 17/07/1962

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.