PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO I - Do casamentoCAPÍTULO III - DA OPOSIÇÃO DOS IMPEDIMENTOS
Art. 189
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 189. Os impedimentos do art. 183, ns. I a XII
podem ser opostos:
I. Pelo oficial do registro
civil ( art. 227, n. III
).
II. Por quem presidir à celebração do casamento.
III. Por qualquer pessoa maior,
que, sob sua assinatura, apresente declaração escrita, instruída com as provas
do facto que alegar.
Parágrafo único. Se não puder
instruir a oposição com as provas, precisará o oponente o logar, onde existam,
ou nomeará, pelo menos, duas testemunhas, residentes no Município, que atestem o
impedimento.
podem ser opostos:
I. Pelo oficial do registro
civil ( art. 227, n. III
).
II. Por quem presidir à celebração do casamento.
III. Por qualquer pessoa maior,
que, sob sua assinatura, apresente declaração escrita, instruída com as provas
do facto que alegar.
Parágrafo único. Se não puder
instruir a oposição com as provas, precisará o oponente o logar, onde existam,
ou nomeará, pelo menos, duas testemunhas, residentes no Município, que atestem o
impedimento.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.