PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO I - Do casamentoCAPÍTULO VI - Do Casamento Nulo e Anulável
Art. 214
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 214. Podem, entretanto,
casar-se os referidos menores para evitar a imposição ou o cumprimento de pena
criminal.
Parágrafo único. Em tal caso o
juiz poderá ordenar a separação de corpos, até que os cônjuges alcancem a idade
legal.
casar-se os referidos menores para evitar a imposição ou o cumprimento de pena
criminal.
Parágrafo único. Em tal caso o
juiz poderá ordenar a separação de corpos, até que os cônjuges alcancem a idade
legal.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.