PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO I - Do casamentoCAPÍTULO VI - Do Casamento Nulo e Anulável
Art. 213
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/1947.
Art. 213. A anulação do casamento da menor de dezesseis anos ou menor de dezoito será requerida:
I. Pelo próprio cônjuge menor.
II. Pelos seus representantes
legais.
III. Pelas pessoas designadas no art. 190
, naquela mesma ordem.
I. Pelo próprio cônjuge menor.
II. Pelos seus representantes
legais.
III. Pelas pessoas designadas no art. 190
, naquela mesma ordem.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Re RE 8981STF, Castro Nunes, julgado em 13/10/1947
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.