PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO I - Do casamentoCAPÍTULO VI - Do Casamento Nulo e Anulável
Art. 212
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 212. A anulação do casamento contraído com infração do nº XI do art. 183
só pode ser requerida
pelas pessoas que tinham o direito de consentir e não assistiram ao ato.
só pode ser requerida
pelas pessoas que tinham o direito de consentir e não assistiram ao ato.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.