PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO I - Do casamentoCAPÍTULO VI - Do Casamento Nulo e Anulável
Art. 211
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/1953.
Art. 211. O que contraiu
casamento, enquanto incapaz, pode ratifica-lo, quando adquirir a necessária
capacidade, e esta ratificação retroagirá os seus efeitos á data da celebração.
casamento, enquanto incapaz, pode ratifica-lo, quando adquirir a necessária
capacidade, e esta ratificação retroagirá os seus efeitos á data da celebração.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Ai AI 16222STF, Nelson Hungria, julgado em 27/08/1953
Re RE 20686STF, Barros Barreto, julgado em 31/07/1952
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.