PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO I - Do casamentoCAPÍTULO VI - Do Casamento Nulo e Anulável
Art. 210
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 210. A anulação do casamento contraído pelo coacto ou pelo incapaz de consentir, só pode ser
promovida:
I. Pelo próprio coacto.
II. Pelo incapaz.
III. Por seus representantes
legais.
promovida:
I. Pelo próprio coacto.
II. Pelo incapaz.
III. Por seus representantes
legais.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.