PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO I - Do casamentoCAPÍTULO VI - Do Casamento Nulo e Anulável
Art. 209
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/07/1948.
Art. 209. É anulável o casamento
contraído com infração de qualquer dos nºs IX a XII do art. 183 .
contraído com infração de qualquer dos nºs IX a XII do art. 183 .
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Re RE 9056STF, Orozimbo Nonato, julgado em 20/07/1948
Re RE 12505STF, Barros Barreto, julgado em 15/12/1947
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.