PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO I - Do casamentoCAPÍTULO VI - Do Casamento Nulo e Anulável
Art. 208
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/1952.
Art. 208. É também nulo o
casamento contraído perante autoridade incompetente ( arts. 192
,
194
,
195
e 198
).
Mas esta nulidade se considerará sanada, se não se alegar dentro em dois anos da celebração.
Parágrafo único. Antes de vencido esse prazo, a declaração da nulidade poderá ser requerida:
I. Por qualquer interessado
.
II. Pelo Ministério Público,
salvo se já houver falecido algum dos cônjuges.
casamento contraído perante autoridade incompetente ( arts. 192
,
194
,
195
e 198
).
Mas esta nulidade se considerará sanada, se não se alegar dentro em dois anos da celebração.
Parágrafo único. Antes de vencido esse prazo, a declaração da nulidade poderá ser requerida:
I. Por qualquer interessado
.
II. Pelo Ministério Público,
salvo se já houver falecido algum dos cônjuges.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Re RE 16860STF, Ribeiro da Costa, julgado em 18/09/1952
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.