PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO I - Do casamentoCAPÍTULO VI - Do Casamento Nulo e Anulável
Art. 207
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/05/1955.
Art. 207. É nulo e de nenhum
efeito, quanto aos contraentes e aos filhos, o casamento contraído com infração
de qualquer dos nºs I a VIII do art. 183 .
efeito, quanto aos contraentes e aos filhos, o casamento contraído com infração
de qualquer dos nºs I a VIII do art. 183 .
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Ai AI 17361STF, Edgard Costa, julgado em 31/05/1955
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.