PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO I - Do casamentoCAPÍTULO VI - Do Casamento Nulo e Anulável
Art. 219
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
10 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/1962.
Art. 219. Considera-se erro
essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:
I. O que diz respeito à identidade do outro cônjuge, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal, que o
seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge
enganado.
II. A ignorância de crime
inafiançável, anterior ao casamento e definitivamente julgado por sentença
condenatória.
III. A ignorância, anterior ao casamentro, de defeito písico irremediável ou de molestia grave e transmissível,
por contágio ou herança, capaz de por em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência.
IV. O defloramento da mulher,
ignorado pelo marido.
essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:
I. O que diz respeito à identidade do outro cônjuge, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal, que o
seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge
enganado.
II. A ignorância de crime
inafiançável, anterior ao casamento e definitivamente julgado por sentença
condenatória.
III. A ignorância, anterior ao casamentro, de defeito písico irremediável ou de molestia grave e transmissível,
por contágio ou herança, capaz de por em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência.
IV. O defloramento da mulher,
ignorado pelo marido.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 1 tribunal
STF 10
Agravo de Instrumento AI 27514STF, Ribeiro da Costa, julgado em 24/08/1962
Re RE 40991STF, Ribeiro da Costa, julgado em 28/04/1959
Re RE 33145STF, Cândido Motta, julgado em 13/09/1957
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.