PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO I - Do casamentoCAPÍTULO VI - Do Casamento Nulo e Anulável
Art. 221
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/1959.
Art. 221.
Embora annullavel, ou mesmo nullo se
contrahido de bôa fé por ambos os conjuges, o casamento, em relação a
estes aos filhos, produz todos os effeitos civis até ao dia da sentença
annullatoria.
Parágrafo único. Se um só dos cônjuges estava de boa fé, ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só a
esse e aos filhos aproveitarão.
Embora annullavel, ou mesmo nullo se
contrahido de bôa fé por ambos os conjuges, o casamento, em relação a
estes aos filhos, produz todos os effeitos civis até ao dia da sentença
annullatoria.
Parágrafo único. Se um só dos cônjuges estava de boa fé, ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só a
esse e aos filhos aproveitarão.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
STF 3
Re RE 42436STF, Luiz Gallotti, julgado em 01/10/1959
Re RE 12042STF, Barros Barreto, julgado em 29/09/1947
Re RE 3974STF, Annibal Freire, julgado em 25/11/1943
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.