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PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO I - Do casamentoCAPÍTULO VI - Do Casamento Nulo e Anulável

Código Civil de 1916

Art. 222

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/1964.

Art. 222. A nulidade do casamento processar-se-á por ação ordinária, na qual será nomeado curador que o
defenda.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

STF 1
Recurso Extraordinário RE 54922STF, Evandro Lins, julgado em 26/06/1964

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.