PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO II - Dos efeitos jurídicos do casamentoCAPÍTULO III - Dos Direitos e Deveres da Mulher
Art. 240
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 6.515/1977, de 26 de dezembro de 1977. 2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/08/1950.
Art. 240 - A mulher, com o
casamento, assume a condição de companheira, consorte e colaboradora do marido nos encargos de família, cumprindo-lhe velar pela direção material e moral desta.
(Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1970)
Parágrafo único - A mulher poderá
acrescer ao seus os apelidos do marido.
(Incluído pela Lei nº 6.515, de 1977)
casamento, assume a condição de companheira, consorte e colaboradora do marido nos encargos de família, cumprindo-lhe velar pela direção material e moral desta.
(Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1970)
Parágrafo único - A mulher poderá
acrescer ao seus os apelidos do marido.
(Incluído pela Lei nº 6.515, de 1977)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 6.515/1970
- Incluído pela Lei 6.515/1977 de 26 de dezembro de 1977
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Ms MS 1322STF, Luiz Gallotti, julgado em 23/08/1950
Re RE 8914STF, Hahnemann Guimaraes, julgado em 16/05/1947
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.