PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO II - Dos efeitos jurídicos do casamentoCAPÍTULO II - Dos Direitos e Deveres do Marido
Art. 239
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2023.
Art. 239. A anulação dos atos do marido praticados sem outorga da mulher, ou sem suprimento do juiz, só poderá
ser demandada por ela, os seus herdeiros ( art. 178, § 9º, nº I, a, e nº II) .
ser demandada por ela, os seus herdeiros ( art. 178, § 9º, nº I, a, e nº II) .
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
STF 4
Re RE 26252STF, Orozimbo Nonato, julgado em 29/07/1955
Ação Rescisória AR 335STF, Rocha Lagoa, julgado em 03/05/1954
Ai AI 14791STF, Orozimbo Nonato, julgado em 11/05/1951
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2308414STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 21/08/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.