PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO II - Dos efeitos jurídicos do casamentoCAPÍTULO II - Dos Direitos e Deveres do Marido
Art. 238
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 238. O suprimento judicial
da outorga autoriza o ato do marido, mas não obriga os bens próprios da mulher
( arts. 247, parágrafo único
,
269
,
274
e 275
).
da outorga autoriza o ato do marido, mas não obriga os bens próprios da mulher
( arts. 247, parágrafo único
,
269
,
274
e 275
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.