PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO II - Dos efeitos jurídicos do casamentoCAPÍTULO II - Dos Direitos e Deveres do Marido
Art. 237
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/07/1962.
Art. 237. Cabe ao juiz suprir a
outorga da mulher, quando esta a denegue sem motivo justo, ou lhe seja
impossível dá-la ( arts. 235
,
238
e 239
).
outorga da mulher, quando esta a denegue sem motivo justo, ou lhe seja
impossível dá-la ( arts. 235
,
238
e 239
).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Recurso Extraordinário RE 49436STF, Antonio Villas Boas, julgado em 17/07/1962
Re RE 13747STF, Afrânio Costa - Convocado, julgado em 02/10/1951
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.