PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO II - Dos efeitos jurídicos do casamentoCAPÍTULO III - Dos Direitos e Deveres da Mulher
Art. 245
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 245. A autorização marital
pode suprir-se judicialmente:
I. Nos casos do art. 242, nºs I
a V
.
II. Nos casos do art. 242, nºs
VII e VIII
, se o marido não ministrar os meios de subsistência à mulher e aos filhos.
pode suprir-se judicialmente:
I. Nos casos do art. 242, nºs I
a V
.
II. Nos casos do art. 242, nºs
VII e VIII
, se o marido não ministrar os meios de subsistência à mulher e aos filhos.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.