PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO II - Dos efeitos jurídicos do casamentoCAPÍTULO III - Dos Direitos e Deveres da Mulher
Art. 246
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 4.123/1962. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2000.
Art. 246.
A
mulher que exercer profissão lucrativa, distinta da do marido terá
direito de praticar todos os atos inerentes ao seu exercício e a sua defesa. O produto do seu trabalho assim auferido, e os bens com êle
adquiridos, constituem, salvo estipulação diversa em pacto antenupcial,
bens reservados, dos quais poderá dispor livremente com observância,
porém, do preceituado na parte final do art. 240 e nos ns. Il e III, do artigo 242.
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
Parágrafo
único. Não responde, o produto do trabalho da mulher, nem os bens a que se refere êste artigo pelas dívidas do marido, exceto as contraídas em benefício da família.
(Incluído pela Lei nº 4.123, de 1962)
A
mulher que exercer profissão lucrativa, distinta da do marido terá
direito de praticar todos os atos inerentes ao seu exercício e a sua defesa. O produto do seu trabalho assim auferido, e os bens com êle
adquiridos, constituem, salvo estipulação diversa em pacto antenupcial,
bens reservados, dos quais poderá dispor livremente com observância,
porém, do preceituado na parte final do art. 240 e nos ns. Il e III, do artigo 242.
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
Parágrafo
único. Não responde, o produto do trabalho da mulher, nem os bens a que se refere êste artigo pelas dívidas do marido, exceto as contraídas em benefício da família.
(Incluído pela Lei nº 4.123, de 1962)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 4.121/1962 de 27 de agosto de 1962
- Incluído pela Lei 4.123/1962
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Roms 0605789-35.1999.5.01.5555TST, Joao Oreste Dalazen, julgado em 14/08/2000
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.