PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO II - Dos efeitos jurídicos do casamentoCAPÍTULO III - Dos Direitos e Deveres da Mulher
Art. 247
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/06/1996.
Art. 247. Presume-se a mulher
autorizada pelo marido:
I. Para a compra, ainda a
crédito, das coisas necessárias à economia doméstica.
II. Para obter, por empréstimo,
as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir.
III. Para contrair as obrigações
concernentes à indústria, ou profissão que exercer com autorização do marido, ou suprimento do juiz.
Paragrapho unico. Considerar-se-á sempre autorizada pelo marido a mulher, que occupar cargo publico, ou, por mais sois meses, se entregar a profissão cxorcida
fóra do lar conjugal.
(Vide Decreto nº 3.725, de 1919)
autorizada pelo marido:
I. Para a compra, ainda a
crédito, das coisas necessárias à economia doméstica.
II. Para obter, por empréstimo,
as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir.
III. Para contrair as obrigações
concernentes à indústria, ou profissão que exercer com autorização do marido, ou suprimento do juiz.
Paragrapho unico. Considerar-se-á sempre autorizada pelo marido a mulher, que occupar cargo publico, ou, por mais sois meses, se entregar a profissão cxorcida
fóra do lar conjugal.
(Vide Decreto nº 3.725, de 1919)
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 2 tribunais
STF 4 · CARF 2
Decisão 13709.002327/95-71CARF, Não Informado, julgado em 11/06/1996
Decisão 10183.000255/92-07CARF, Não Informado, julgado em 17/05/1994
Re RE 39231STF, Henrique D'avila - Convocado, julgado em 16/07/1959
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.