PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO II - Dos efeitos jurídicos do casamentoCAPÍTULO III - Dos Direitos e Deveres da Mulher
Art. 248
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 6.515/1977, de 26 de dezembro de 1977. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/1950.
Art. 248.
A
mulher casada pode livremente:
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
I - Execer o
direito que lhe competir sôbre as pessoas e os bens dos filhos de leito
anterior (art. 393);
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
II -Desobrigar
ou reivindicar os imóveis do casal que o marido tenha gravado ou alegado
sem sua outorga ou suprimento do juiz (art. 235, número 1);
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
III - Anular
as fianças ou doações feitas pelo marido com infração do disposto nos números III e IV do art. 285;
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
IV -
Reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos
pelo marido à concubina (art. 1.177).
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
V - Dispor dos bens adquiridos na conformidade do número anterior e de quaisquer outros
que possua, livres da administração do marido, não sendo imóveis;
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
VI - Promover
os meios assecuratórios e as ações que, em razão do dote ou de outros
bens seus, sujeitos à administração do marido, contra êste lhe
competirem;
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
VII - Praticar
quaisquer outros atos não vedados por lei.
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
VIII - propor a separação judicial e o
divórcio.
(Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977)
Parágrafo
.único. Êste direito prevalece, esteja ou não a mulher em companhia do marido, e ainda que a doação se dissimule em venda ou outro contrato;
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
A
mulher casada pode livremente:
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
I - Execer o
direito que lhe competir sôbre as pessoas e os bens dos filhos de leito
anterior (art. 393);
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
II -Desobrigar
ou reivindicar os imóveis do casal que o marido tenha gravado ou alegado
sem sua outorga ou suprimento do juiz (art. 235, número 1);
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
III - Anular
as fianças ou doações feitas pelo marido com infração do disposto nos números III e IV do art. 285;
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
IV -
Reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos
pelo marido à concubina (art. 1.177).
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
V - Dispor dos bens adquiridos na conformidade do número anterior e de quaisquer outros
que possua, livres da administração do marido, não sendo imóveis;
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
VI - Promover
os meios assecuratórios e as ações que, em razão do dote ou de outros
bens seus, sujeitos à administração do marido, contra êste lhe
competirem;
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
VII - Praticar
quaisquer outros atos não vedados por lei.
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
VIII - propor a separação judicial e o
divórcio.
(Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977)
Parágrafo
.único. Êste direito prevalece, esteja ou não a mulher em companhia do marido, e ainda que a doação se dissimule em venda ou outro contrato;
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 4.121/1962 de 27 de agosto de 1962
- Redação dada pela Lei 6.515/1977 de 26 de dezembro de 1977
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 15082 EISTF, Barros Barreto, julgado em 15/06/1950
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.