PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO II - Dos efeitos jurídicos do casamentoCAPÍTULO III - Dos Direitos e Deveres da Mulher
Art. 251
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/01/1958.
Art. 251. À mulher compete a
direção e a administração do casal, quando o marido:
I. Estiver em lugar remoto, ou não sabido.
II. Estiver em cárcere por mais
de dois anos.
III. For judicialmente declarado
interdito.
Parágrafo único. Nestes casos,
cabe à mulher:
I. Administrar os bens comuns.
II. Dispor dos particulares e alienar os móveis comuns e os do marido.
III. Administrar os do marido.
IV. Alienar os imóveis comuns e os do marido mediante autorização especial do juiz.
direção e a administração do casal, quando o marido:
I. Estiver em lugar remoto, ou não sabido.
II. Estiver em cárcere por mais
de dois anos.
III. For judicialmente declarado
interdito.
Parágrafo único. Nestes casos,
cabe à mulher:
I. Administrar os bens comuns.
II. Dispor dos particulares e alienar os móveis comuns e os do marido.
III. Administrar os do marido.
IV. Alienar os imóveis comuns e os do marido mediante autorização especial do juiz.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Re RE 28788STF, Antonio Villas Boas, julgado em 21/01/1958
Rhc RHC 32645STF, Nelson Hungria, julgado em 15/07/1953
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.