PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO II - Dos efeitos jurídicos do casamentoCAPÍTULO III - Dos Direitos e Deveres da Mulher
Art. 252
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/10/1963.
Art. 252. A falta, não suprida
pelo juiz, de autorização do marido, quando necessária ( art. 242
), invalidará o
ato da mulher; podendo esta nulidade ser alegada pelo outro cônjuge, até dois
anos depois de terminada a sociedade conjugal.
Parágrafo único. A ratificação
do marido, provada por instrumento público ou particular autenticado, revalida o
ato.
pelo juiz, de autorização do marido, quando necessária ( art. 242
), invalidará o
ato da mulher; podendo esta nulidade ser alegada pelo outro cônjuge, até dois
anos depois de terminada a sociedade conjugal.
Parágrafo único. A ratificação
do marido, provada por instrumento público ou particular autenticado, revalida o
ato.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Recurso Extraordinário RE 50023STF, Ribeiro da Costa, julgado em 04/10/1963
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.